Moção Nº 91/2014
Data: 30/06/2014
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: LUIZ AURÉLIO PAGANI, ANDRE ROGERIO BARBOSA
Assunto: Moção de Apoio à Aprovação do Projeto de Lei Complementar nº. 56/2013, que dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça e altera dispositivos na Lei Complementar nº. 1.111, de 25 de maio de 2010, exigindo diploma de graduação de nível superior ou habilitação legal correspondente para a ocupação do cargo de Oficial de Justiça.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 30/06/2014 | 35,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 22ª Sessão Ordinária de 2014 | 30/06/2014 | Não Especificado |
