Moção Nº 87/2014
Data: 24/06/2014
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: ANDRE ROGERIO BARBOSA
Assunto: Moção de Apoio à Aprovação do Projeto de Lei Complementar nº. 56/2013, que dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça e altera dispositivos na Lei Complementar Nº. 1.111, de 25 de maio de 2010, e dá providências correlatas, exigindo diploma de graduação de nível superior ou habilitação legal correspondente para a ocupação do cargo de Oficial de Justiça.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 24/06/2014 | 30 KB | |
| Arquivo 2 | 14/11/2014 | 442,5 KB | ||
| ofício nº. 157/2014 | 03/07/2014 | 74,3 KB |
Tramitações
Remetente: ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE JUSTICA
Destinatário: ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE JUSTICA
Envio: 25/06/2014
Complemento: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
Resposta: 02/07/2014
Complemento: ofício nº. 157/2014
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 21ª Sessão Ordinária de 2014 | 24/06/2014 | Não Especificado |
