Requerimento Nº 1302/2019
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 16/12/2019
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: ANTONIO CARLOS TRIGO
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando e juntamente com Secretaria competente, adotar medidas visando permitir que os motoristas que trabalham no transporte individual através de aplicativos possam agilizar a regularização da situação cadastral no município e, assim, conseguirem recolher suas contribuições como Microempreendedor Individual - MEI.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 16/12/2019 | 27,5 KB | |
| Arquivo 2 | 17/12/2019 | 667,8 KB |
Tramitações
Remetente: Poder executivo – Institucional
Destinatário: Poder executivo – Institucional
Envio: 18/12/2019 - Prazo: 03/01/2020
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL
Complemento: DROPBOX
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 44ª Sessão Ordinária de 2019 | 16/12/2019 | Não Especificado |
