Requerimento Nº 513/2019
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 03/06/2019
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: LAUDO GOMES DA SILVA
Assunto: Procuradores Jurídicos da Prefeitura Municipal - solicitando a possibilidade de exarar parecer analisando a possibilidade do Poder Executivo oferecer o Incentivo Adicional (14º Salário), previsto na Lei Federal n° 12.994/2014, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate as Endemias (ACE).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 03/06/2019 | 25 KB | |
| Arquivo 2 | 05/06/2019 | 578,7 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 07/06/2019 - Prazo: 22/06/2019
Complemento: PROCURADORES DA PREFEITURA
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 18ª Sessão Ordinária de 2019 | 03/06/2019 | Não Especificado |
