Tipo: REQUERIMENTO

Data: 11/02/2019

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Autoria: ROSELI ANTUNES DA SILVA IELO, IZAIAS BRANCO DA SILVA COLINO, ANTONIO CARLOS TRIGO, PAULO RENATO DA SILVA, ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO

Assunto: Ministério Público do Estado de São Paulo e de Botucatu - solicitando a análise sobre o descumprimento da Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e o não pagamento do 13º salário aos servidores da Universidade Estadual Paulista - Unesp, com a finalidade de que sejam tomadas as providências cabíveis e o estabelecimento do direito ao pagamento do 13º salário em única parcela. Solicitando ainda providências ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.