Tipo: REQUERIMENTO

Data: 10/09/2018

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Autoria: LAUDO GOMES DA SILVA

Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade de criar um departamento de fiscalização e proteção do bem-estar animal, vinculado à Secretaria Municipal do Verde, de forma a disponibilizar o suporte necessário quanto a estrutura financeira, jurídica e administrativa para o cumprimento de leis federais, estaduais e municipais, resoluções, decretos e demais normatizações, sendo que tal medida viria ao encontro das medidas exigidas pelo Ministério Público de Botucatu que pede uma efetiva participação do município na fiscalização e proteção dos animais.