Data: 10/07/2018

Assunto: SENADO FEDERAL


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SENADO FEDERAL .pdf 10/07/2018 258,6 KB

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Requerimento Nº 415/2018 21/05/2018 Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - solicitando envidarem esforços junto as esferas competentes, no sentido de elaborar legislação que conceda isenção de impostos, como o IPI e ICMS, aos mototaxistas e moto entregadores (ou motofretistas) para aquisição de veículos novos (motocicletas) para uso em atividade profissional, nos mesmo moldes da legislação já existente que beneficia os taxistas.

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