Tipo: REQUERIMENTO

Data: 07/05/2018

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Autoria: ROSELI ANTUNES DA SILVA IELO, ANTONIO CARLOS TRIGO

Assunto: Secretário Municipal de Saúde e Secretário Municipal de Governo - solicitando informarem como vem ocorrendo o trabalho de fiscalização e aplicação de multas sobre maus tratos aos animais bem como outras infrações contra o descumprimento da Lei nº 4.904/2008 que dispõe sobre a proteção e defesa dos animais, o controle social de sua criação, comércio, exploração e a vigilância em saúde ambiental no Município de Botucatu regulamentado pelo decreto nº 8,179/2010, bem como informar se há registros das autuações e multas aplicadas informando os valores recebidos com aplicação de multas, desde 2010 quando o decreto regulamentou sobre regras e valores de fiscalização de maus tratos aos animais e cobrança de multas.