Requerimento Nº 277/2017
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 03/04/2017
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: ROSELI ANTUNES DA SILVA IELO
Assunto: Prefeito Municipal, Secretário Municipal de Saúde e Secretário Municipal de Segurança - solicitando informarem sobre a possibilidade de realizar estudos para atualização da Lei Municipal nº 3.043 que criou o Conselho Municipal de Entorpecente no ano de 1990, encaminhando a essa Casa, projeto de alteração da referida Lei, adequando-a às legislações vigentes e aderindo assim à Política Nacional Antidrogas e à "Responsabilidade Compartilhada" com os entes federados.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 03/04/2017 | 30 KB | |
Arquivo 2 | 05/04/2017 | 178,2 KB |
Tramitações
Remetente: SECRETARIO MUNICIPAL DE SEGURANCA
Destinatário: SECRETARIO MUNICIPAL DE SEGURANCA
Envio: 05/04/2017 - Prazo: 19/04/2017
Complemento: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
Resposta: 13/04/2017
Complemento: Resp. pelo proprio secretário
Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 277/2017
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Resposta ao Requerimento Nº 277/2017 | 13/04/2017 | SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA - Resp. pelo proprio secretário |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Pauta | 9ª Sessão Ordinária de 2017 | 03/04/2017 | Não Especificado |