Requerimento Nº 260/2017
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 03/04/2017
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: IZAIAS BRANCO DA SILVA COLINO
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade de alterar a Lei Complementar nº 911/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos), objetivando incluir a licença maternidade às situações em que ocorram fatalidades, especificamente em casos de natimorto e aborto espontâneo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 31/03/2017 | 30 KB | |
| Arquivo 2 | 05/04/2017 | 135,2 KB |
Tramitações
Remetente: Poder executivo – Institucional
Destinatário: Poder executivo – Institucional
Envio: 05/04/2017 - Prazo: 19/04/2017
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL
Resposta: 18/04/2017
Complemento: Resp. pelo Secretário dos Negócios Jurídicos
Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 260/2017
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta ao Requerimento Nº 260/2017 | 18/04/2017 | PREFEITO MUNICIPAL - Resp. pelo Secretário dos Negócios Jurídicos |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 9ª Sessão Ordinária de 2017 | 03/04/2017 | Não Especificado |
