Requerimento Nº 648/2014
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 14/07/2014
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: REINALDO MENDONÇA MOREIRA
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade de intensificar fiscalização no sentido de fazer cumprir os dispositivos da Lei Municipal nº. 4433/2003 e da Lei Municipal nº. 4782/2004, que tratam das condições de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou com necessidades especiais, principalmente nas repartições públicas, bem como em outros locais nos quais rotineiramente é oferecido atendimento ao público, ainda que particulares, objetivando que tais locais ofereçam condições adequadas de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com necessidades especiais, sobretudo cadeirantes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/07/2014 | 27 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 17/07/2014 - Prazo: 31/07/2014
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Resposta: 08/09/2014
Complemento: Assessor em Políticas de Inclusão Social0 OfÍcio GAB nº 313/2014
Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 648/2014
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta ao Requerimento Nº 648/2014 | 08/09/2014 | PREFEITURA MUNICIPAL - Assessor em Políticas de Inclusão Social0 OfÍcio GAB nº 313/2014 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 24ª Sessão Ordinária de 2014 | 14/07/2014 | Não Especificado |
