Data: 11/07/2014

Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL - Secretário Municipal do Meio Ambiente- Ofício GAB nº 268/2014


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Requerimento Nº 570/2014 24/06/2014 Prefeito Municipal, Secretário Municipal de Meio Ambiente e Secretário Municipal de Negócios Jurídicos - solicitando informarem sobre a possibilidade de determinar a criação de uma comissão transdisciplinar, com o objetivo de, conjuntamente, realizar estudos e elaborar projeto de lei visando a regulamentação do art. 22 da Lei Complementar nº 483/2007, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, mais especificamente no que se refere às Zonas Especiais de Proteção Ambiental (ZEPAM's).

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