Requerimento Nº 12/2014
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 03/02/2014
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: LUIZ AURÉLIO PAGANI
Assunto: Prefeito Municipal de Botucatu - solicitando a criação do Arquivo Público Municipal na forma como prevê a Constituição Federal no seu artigo 216, parágrafo 2º. e a Lei Federal nº. 8159/1991 no seu artigo 1º., que determinam que é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 03/02/2014 | 36,5 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 05/02/2014 - Prazo: 20/02/2014
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Resposta: 20/02/2014
Complemento: Secretário de Administração - oficio GAB. n. 137/2014
Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 12/2014
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta ao Requerimento Nº 12/2014 | 20/02/2014 | PREFEITURA MUNICIPAL - Secretário de Administração - oficio GAB. n. 137/2014 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 1ª Sessão Ordinária de 2014 | 03/02/2014 | Não Especificado |
