Requerimento Nº 1120/2013
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 14/10/2013
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: REINALDO MENDONÇA MOREIRA
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar quais loteamentos de nosso município não estão devidamente regularizados, contrariando dispositivos da Lei Federal nº. 6766/79, e no caso da existência de tais loteamentos irregulares em nosso município, informar também sobre a possibilidade do Poder Executivo Municipal adotar as medidas judiciais cabíveis, a fim de que os compradores de lotes dos destacados loteamentos não sejam prejudicados, bem como notificar o Ministério Público da Comarca sobre as referidas irregularidades.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/10/2013 | 26 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 17/10/2013 - Prazo: 01/11/2013
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Resposta: 01/11/2013
Complemento: Secretário Municipal de Planejamento- Ofício GAB nº 565/2013
Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 1120/2013
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta ao Requerimento Nº 1120/2013 | 01/11/2013 | PREFEITURA MUNICIPAL - Secretário Municipal de Planejamento- Ofício GAB nº 565/2013 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 35ª Sessão Ordinária de 2013 | 14/10/2013 | Não Especificado |
