Requerimento Nº 769/2013
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 10/07/2013
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: REINALDO MENDONÇA MOREIRA, LUIZ AURÉLIO PAGANI
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade do Poder Executivo enviar projeto de lei a esta Câmara Legislativa, dispondo sobre a regularização de desdobramento de lotes e de obra clandestina, bem como estabelecendo prazo de 1 (um) ano para os interessados apresentarem à Prefeitura Municipal os documentos necessários para a destacada regularização.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/07/2013 | 33 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 12/07/2013 - Prazo: 12/08/2013
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Resposta: 23/07/2013
Complemento: Secretário Municipal de Planejamento- Ofício GAB nº 413/2013
Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 769/2013
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta ao Requerimento Nº 769/2013 | 23/07/2013 | PREFEITURA MUNICIPAL - Secretário Municipal de Planejamento- Ofício GAB nº 413/2013 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 23ª Sessão Ordinária de 2013 | 10/07/2013 | Não Especificado |
