Resposta ao Requerimento Nº 1006/2012
Data: 18/12/2012
Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL - Coordenador do PROCON- Ofício GAB nº 419/2012
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Coordenador do PROCON- Ofício GAB nº 419/2012 | 28/12/2012 | 156,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 1006/2012 | 10/12/2012 | Subscretário Municipal de Comércio e Serviços e Coordenador do Procon de Botucatu - solicitando que informem sobre a legalidade da cobrança do chamado "couvert artístico" em bares, cafés, restaurantes e outros estabelecimentos de nossa cidade, bem como informarem sobre a possibilidade de obrigar que os proprietários afixem cartazes na entrada dos seus estabelecimentos, com o intuito de que os consumidores sejam comunicados previamente sobre tal cobrança. |
