Parecer Nº 99/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2025
Data: 10/04/2025
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2025-2026
Assunto: Parecer CONJUNTO PLC8/2025 (CCJ e Orçamento)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Par_timbre | 10/04/2025 | 777,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 8/2025 | 02/04/2025 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2025 – REFIS DÍVIDA ZERO e dá outras providências. |
