Projeto de Lei Nº 4/2025
Tipo: Legislativo
Data: 03/02/2025
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA, WELINTON RODRIGO DE SOUZA
Assunto: Institui o Programa Excepcional de Regularização de Permissionários do Centro Popular Comercial “Ângelo Garrido Fernandes” e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 04/02/2025 | 379,3 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Procuradoria Legislativa
Envio: 05/02/2025
Objetivo: para análise e parecer
