Parecer Nº 510/2024 ao Projeto de Lei Nº 139/2024
Data: 26/11/2024
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 139/2024 - Revoga dispositivos da Lei nº 4.282, de 23 de julho de 2002, que dispõe sobre a denominação de logradouros e próprios públicos municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 27/11/2024 | 664,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 139/2024 | 18/11/2024 | Revoga dispositivos da Lei nº 4.282, de 23 de julho de 2002, que dispõe sobre a denominação de logradouros e próprios públicos municipais. |
