Parecer Nº 370/2024 ao Projeto de Lei Nº 101/2024
Data: 14/08/2024
Situação: Favorável
Regime: Extraordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer CCJ PL 101 2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 15/08/2024 | 677,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 101/2024 | 01/08/2024 | Institui o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI. |
