Parecer Nº 365/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2024
Data: 07/08/2024
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer CCJ PLC 17 2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 08/08/2024 | 662,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 17/2024 | 18/07/2024 | Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR no município de Botucatu, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. ( regulamentação 5G) |
