Parecer Nº 363/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2024
Data: 06/08/2024
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Paulo Antonio Coradi Filho
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2024 - Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR no município de Botucatu, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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infraestrutura de telecomunicação - 5G - art. 22, VI CF - lei das antenas - Lei Estadual nº 17.4712021 | .doc | 06/08/2024 | 63,5 KB | |
infraestrutura de telecomunicação - 5G - art. 22, VI CF - lei das antenas - Lei Estadual nº 17.4712021 | 06/08/2024 | 285,9 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 17/2024 | 18/07/2024 | Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR no município de Botucatu, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. ( regulamentação 5G) |