Data: 06/08/2024

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Paulo Antonio Coradi Filho

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2024 - Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR no município de Botucatu, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.


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Projeto de Lei Complementar Nº 17/2024 18/07/2024 Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR no município de Botucatu, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. ( regulamentação 5G)

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