Parecer Nº 346/2024 ao Projeto de Lei Nº 93/2024
Data: 11/07/2024
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer CCJ PL 93 2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 11/07/2024 | 666 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 93/2024 | 03/07/2024 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística objetivando a implementação do Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos |
