Parecer Nº 317/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024
Data: 04/07/2024
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2023-2024
Assunto: Parecer conjunto CCJ e Orçamento PLC 12 2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer conjunto CCJ e Orçamento PLC 12 2024 | 05/07/2024 | 689,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024 | 19/06/2024 | Dispõe sobre a alteração da redação do art. 217 da Lei Complementar nº 1.231/2017 que reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social, cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores de Botucatu (BOTUPREV), e dá outras providências. |
