Parecer Nº 301/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024
Data: 26/06/2024
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Paulo Antonio Coradi Filho
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024 - Dispõe sobre a alteração da redação do art. 217 da Lei Complementar Municipal nº 1.231/2017 que Reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Botucatu, cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores de Botucatu - BOTUPREV, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| altera LC 1231 de 2017 - art. 217 - - aposentadorias e pensões BOTUPREV - art. 168 VIII RI; art. 29 VII LO | .doc | 26/06/2024 | 60,5 KB | |
| altera LC 1231 de 2017 - art. 217 - - aposentadorias e pensões BOTUPREV - art. 168 VIII RI; art. 29 VII LO | 26/06/2024 | 273,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024 | 19/06/2024 | Dispõe sobre a alteração da redação do art. 217 da Lei Complementar nº 1.231/2017 que reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social, cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores de Botucatu (BOTUPREV), e dá outras providências. |
