Data: 25/06/2024

Situação: Favorável

Regime: Extraordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Comissão de Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Meio Ambiente e Agronegócio 2023-2024

Assunto: Parecer Meio Ambiente PL 76 2024


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 25/06/2024 604,8 KB

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Projeto de Lei Nº 76/2024 07/06/2024 Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.331/2022, que regulamenta as Zonas Especiais de Proteção Ambiental e Zona Especial de Desenvolvimento Ecológico Econômico – Urbana.

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