Data: 17/06/2024

Situação: Favorável

Regime: Extraordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024

Assunto: Parecer CCJ PL 77 2024


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 18/06/2024 664,1 KB

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Projeto de Lei Nº 77/2024 07/06/2024 Altera a Lei nº 6.336/2022, que dispõe sobre Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Botucatu

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