Parecer Nº 279/2024 ao Projeto de Lei Nº 76/2024
Data: 17/06/2024
Situação: Favorável
Regime: Extraordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer CCJ PL 76 2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 18/06/2024 | 665,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 76/2024 | 07/06/2024 | Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.331/2022, que regulamenta as Zonas Especiais de Proteção Ambiental e Zona Especial de Desenvolvimento Ecológico Econômico – Urbana. |
