Parecer Nº 259/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2024
Data: 03/06/2024
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer CCJ PLC 10 2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 04/06/2024 | 681 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2024 | 15/05/2024 | Dispõe sobre a instituição de mecanismos alternativos de solução de conflitos decorrente da cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa no âmbito do Município de Botucatu e dá outras providências. |
