Resposta Nº 1/2024 ao Requerimento Nº 132/2024
Data: 06/05/2024
Protocolo: 00359/2024
Autoria: Poder executivo – Institucional
Assunto: RESPOSTA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/05/2024 | 118 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 132/2024 | 18/03/2024 | Secretário de Habitação e Urbanismo - solicita-se fiscalizar para que o disposto no artigo 8º, inciso XII, da Lei nº 6.095/2019 (Parcelamento do Solo) e o disposto no artigo 59 da Lei 2.482/1985 (Código de Obras), que dispõe sobre projetos de calçadas, sejam efetivamente cumpridos em nosso município. |
