Parecer Nº 156/2024 ao Projeto de Lei Nº 38/2024
Data: 04/04/2024
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer CCJ PL 38 2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 04/04/2024 | 677,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 38/2024 | 19/03/2024 | Altera o inciso XV do artigo 5º da Lei nº 6.315/2022, que "institui a política de bem-estar de animais domésticos" |
