Data: 26/03/2024

Protocolo: 00232/2024

Autoria: Poder executivo – Institucional

Assunto: RESPOSTA


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 26/03/2024 176,7 KB

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Requerimento Nº 753/2023 11/12/2023 Secretário de Habitação e Urbanismo - solicita-se informar a quantidade de munícipes beneficiados com a Lei Municipal nº 6.397/2022, que dispõe sobre a regularização de desdobramento de lote e de obra clandestina.

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