Resposta Nº 1/2024 ao Requerimento Nº 753/2023
Data: 26/03/2024
Protocolo: 00232/2024
Autoria: Poder executivo – Institucional
Assunto: RESPOSTA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho | 
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| Arquivo 1 | 26/03/2024 | 176,7 KB | 
| Documento | Data | Assunto | Arquivos | 
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| Requerimento Nº 753/2023 | 11/12/2023 | Secretário de Habitação e Urbanismo - solicita-se informar a quantidade de munícipes beneficiados com a Lei Municipal nº 6.397/2022, que dispõe sobre a regularização de desdobramento de lote e de obra clandestina. | 
                        

