Parecer Nº 137/2024 ao Projeto de Lei Nº 38/2024
Data: 26/03/2024
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Procuradoria Geral Legislativa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 38/2024 - Altera o inciso XV do artigo 5º da Lei nº 6.315/2022, que "institui a política de bem-estar de animais domésticos"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| animais domésticos - ALTERAÇAO da lei politica de bem estar -especifica melhor 1 caso de maus tratos - iniciativa VER- TJSP resol CFMV maus tratos | .docx | 26/03/2024 | 29 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 38/2024 | 19/03/2024 | Altera o inciso XV do artigo 5º da Lei nº 6.315/2022, que "institui a política de bem-estar de animais domésticos" |
