Data: 05/03/2024

Situação: EM VIGOR

Classificação: VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Assunto: Dispõe sobre a inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei 6565 .pdf 14/03/2024 580,7 KB

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