Lei Ordinária Nº 6565
Data: 05/03/2024
Situação: EM VIGOR
Classificação: VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Assunto: Dispõe sobre a inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Lei 6565 | 14/03/2024 | 580,7 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 3/2024 | 24/01/2024 |
Dispõe sobre a inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal e dá outras providências
Autoria: Prefeito Municipal |