Requerimento Nº 130/2024
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 18/03/2024
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: LAUDO GOMES DA SILVA
Apoio: ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO, ALESSANDRA LUCCHESI DE OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA, ELIAS MARCELO SLEIMAN, ERIKA CRISTINA LIAO TIAGO, JOSÉ PEDROSO BITENCOURT, LUIZ AURÉLIO PAGANI, RODRIGO RODRIGUES, ROSELI ANTUNES DA SILVA IELO, SILVIO DOS SANTOS
Assunto: Secretário de Governo - solicita-se encaminhar a esta Casa de Leis projeto de lei visando adequar a Tabela 1, do artigo 65, da Lei 2.482/1985, que institui o Código de Obras do município, incluindo também valores de multa para quem descumprir o disposto no artigo 62A e 66 que se referem a cerca viva.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Req timbrado | 20/03/2024 | 1,2 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder executivo – Institucional
Envio: 20/03/2024 - Prazo: 04/04/2024
Objetivo: para análise e parecer
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 7ª Sessão Ordinária de 2024 | 18/03/2024 | Leitura |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Leitura
A favor: 10
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
