Data: 08/03/2024

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Comissão de Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Meio Ambiente e Agronegócio 2023-2024

Assunto: Parecer Meio Ambiente PLC 3 2024


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 11/03/2024 605,7 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 3/2024 29/02/2024 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.345/23 (LDO/2024) (Secretaria do Verde)

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