Parecer Nº 55/2024 ao Projeto de Lei Nº 12/2024
Data: 29/02/2024
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer CCJ PL 12 2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 01/03/2024 | 548,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 12/2024 | 20/02/2024 | Altera a Lei nº 5.105/2009 (retificação de endereço do Centro de Educação Infantil. "Doutor Roberto Domingos Andreucci") |
