Parecer Nº 52/2024 ao Projeto de Lei Nº 5/2024
Data: 29/02/2024
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer CCJ PL 5 2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 01/03/2024 | 548,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 5/2024 | 25/01/2024 | Institui o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais em Situação de Abandono ou Risco no município de Botucatu. |
