Data: 29/02/2024

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024

Assunto: Parecer CCJ PL 5 2024


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 01/03/2024 548,8 KB

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Projeto de Lei Nº 5/2024 25/01/2024 Institui o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais em Situação de Abandono ou Risco no município de Botucatu.

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