Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 3/2024
Tipo: Modificativa
Data: 29/02/2024
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 3/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 29/02/2024 | 550,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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