Parecer Nº 43/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 38/2023
Data: 23/02/2024
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2023-2024
Assunto: Parecer Conjunto CCJ e Orçamento PLC 38 2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 26/02/2024 | 555,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 38/2023 | 15/12/2023 | Altera quadro pessoal visando a criação do cargo de Agente de Trânsito. |
