Data: 15/02/2024

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Comissão de Saúde, Bem-estar e Proteção 2023-2024

Assunto: Parecer Saúde PL 3 2024


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 15/02/2024 501,1 KB

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Projeto de Lei Nº 3/2024 24/01/2024 Dispõe sobre a inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal e dá outras providências

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