Parecer Nº 7/2024 ao Projeto de Lei Nº 5/2024
Data: 05/02/2024
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Procuradoria Legislativa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 5/2024 - Institui o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais em Situação de Abandono ou Risco no município de Botucatu.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| cadastro de protetores e cuidadores de animais abandonados ou em risco - intitui por Vereador - pode criar programa sem atribuição gestao ou obrigaçoes infimas ao Executivo - julgados TJSP | .doc | 05/02/2024 | 61,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 5/2024 | 25/01/2024 | Institui o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais em Situação de Abandono ou Risco no município de Botucatu. |
