Data: 27/12/2023

Situação: EM VIGOR

Classificação: EDUCAÇÃO

Assunto: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 6.552/2023 (concessão de abono aos Profissionais da Educação Municipal remunerados pelo FUNDEB).


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei 6559 .pdf 03/01/2024 98,5 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 6552 12/12/2023

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 151/2023 19/12/2023 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 6.552/2023 (concessão de abono aos Profissionais da Educação Municipal remunerados pelo FUNDEB).
Autoria: Prefeito Municipal

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