Data: 29/12/2023

Situação: RETIRADO

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2023-2024

Assunto: Parecer Conjunto CCJ e Orçamento PLC 38 2023


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 29/12/2023 556,4 KB

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