Parecer Nº 616/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 35/2023
Data: 27/12/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer CCJ PLC 35 2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 27/12/2023 | 552,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 35/2023 | 12/12/2023 | Altera a Lei Complementar 911/2011 instituindo o Regime Especial de Trabalho Policial - RETP à Guarda Civil Municipal de Botucatu |
