Data: 19/12/2023

Autoria: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2023


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Projeto de Lei Complementar Nº 34/2023 01/12/2023 Altera o artigo 1º, da Lei Complementar n° 79/1993, que dispõe sobre a Isenção de Impostos.

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