Parecer Nº 589/2023 ao Projeto de Lei Nº 141/2023
Data: 07/12/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer CCJ PL 141 2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 09/12/2023 | 548,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 141/2023 | 13/11/2023 | Dispõe sobre alterações da Lei n° 6.315/2022 que institui a Política de bem-estar de Animais Domésticos, controle populacional de cães e gatos, estímulo a posse responsável e incentivo a adoção de animais e a proteção de animais domésticos e dá outras providências. |
