Data: 06/12/2023

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2023-2024

Assunto: Parecer Orçamento PL 147 2023


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 07/12/2023 549,5 KB

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Projeto de Lei Nº 147/2023 05/12/2023 Dispõe sobre a concessão de abono aos Profissionais da Educação Municipal remunerados pelo FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

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