Data: 30/11/2023

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2023-2024

Assunto: Parecer Orçamento PLC 30 2023


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 01/12/2023 547,1 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 30/2023 30/10/2023 Altera os artigos 5º e 6º, da Lei Complementar n° 1.109/2014, que dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC e dá outras providências.

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