Parecer Nº 526/2023 ao Projeto de Lei Nº 131/2023
Data: 06/11/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer CCJ PL 131 2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 06/11/2023 | 565,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 131/2023 | 19/10/2023 | Altera o artigo 59 da Lei nº 2.482/1985, que institui o Código de Obras do município. |
